TCONSTsó sumário
92-0002
Relator: RIBEIRO MENDES
certo momento temporal). IV - A fixação da fronteira temporal pelo legislador de 1978 não foi arbitraria, nem aleatoria. O legislador pretendeu evitar que os professores que tinham visto a atribuição ... principio da igualdade não proibe que a lei estabeleça distinções. Proibe isso sim, o arbitrio; ou seja proibe as diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante, que o mesmo