92-0002

Relator: RIBEIRO MENDES

momento temporal). IV - A fixação da fronteira temporal pelo legislador de 1978 não foi arbitraria, nem aleatoria. O legislador pretendeu evitar que os professores que tinham visto a atribuição

• FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
• PROFESSORES
• CARREIRAS DA FUNÇÃO PUBLICA
• PRINCIPIO DA IGUALDADE
• ARBITRIO LEGISLATIVO
• FUNÇÃO PUBLICA