TCASsó sumário
2708/99
Relator: António São Pedro
1. O art. 5º do Dec. Lei 384/93, de 18/11, com a
24 resultados nos descritores e sumários
Relator: António São Pedro
1. O art. 5º do Dec. Lei 384/93, de 18/11, com a
Relator: BRAVO SERRA
I - A "lei geral da Republica", cujo conceito consta do n. 4
Relator: MESSIAS BENTO
I - O legislador pode estabelecer incompatibilidades com o exercicio da advocacia. Pode
Relator: VITAL MOREIRA
I - Supondo que o legislador não estava impedido de criar incompatibilidades com