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Nada encontrado para “INCOMPATIBILIDADE DOS PEDIDOS”.

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  • Incompatibilidade de pedidos23
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  • Incompatibilidade99

    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)266

    Tribunal

    • PGR-CC266

    Ano

    • 20261
    • 20258
    • 202412
    • 20234
    • 20223
    • 20213
    • 20206
    • 20196
    • 20184
    • 20176
    • 20165
    • 20157
    • 20145
    • 20134
    • 20123

    Descritor

    • ← todos
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI40
    • INCOMPATIBILIDADE35
    • REMUNERAÇÃO22
    • COMPETÊNCIA19
    • REVOGAÇÃO18
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE16
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL15
    • CARGO POLÍTICO15
    • COMISSÃO DE SERVIÇO15
    • CADUCIDADE14
    • ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES14
    • ESTATUTO13
    • IMPEDIMENTO13
    • REVOGAÇÃO DA LEI13
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO12
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE12
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL12
    • MINISTÉRIO PÚBLICO12
    • ELEITO LOCAL12
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE12
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO11
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA11
    • AUTORIZAÇÃO11
    • LACUNA11
    • FUNÇÃO PÚBLICA11