TCAN2024-12-06só sumário00421/18.2BECBRRelator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES1 – Pelo disposto na Lei n.º 65/2017, de 09 de agostoCARREIRA DOCENTE DO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICOPROFESSORA CONVIDADAREGIME TRANSITÓRIO; REMUNERAÇÃO