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  1. TCAN2024-12-06só sumário

    00421/18.2BECBR

    Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES

    1 – Pelo disposto na Lei n.º 65/2017, de 09 de agosto

    • CARREIRA DOCENTE DO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO
    • PROFESSORA CONVIDADA
    • REGIME TRANSITÓRIO; REMUNERAÇÃO

Fonte

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  • Jurisprudência701

Tribunal

  • TRG277
  • TRE234
  • TRC166
  • TCAN10
  • JP10
  • TCAS4

Ano

  • 202649
  • 202569
  • 202470
  • 202353
  • 202266
  • 202135
  • 202045
  • 201939
  • 201835
  • 201729
  • 201628
  • 201530
  • 20149
  • 201321
  • 201232

Descritor

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  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO37
  • NULIDADE25
  • NULIDADE DA SENTENÇA19
  • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS18
  • ABUSO DE DIREITO17
  • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO16
  • MEDIDA DA PENA15
  • ÓNUS DA PROVA15
  • INDEMNIZAÇÃO15
  • REJEIÇÃO15
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ14
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA13
  • CADUCIDADE12
  • CASO JULGADO12
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS12
  • RESPONSABILIDADE CIVIL11
  • RECURSO11
  • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL10
  • CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO10
  • CONTRATO DE TRABALHO9
  • DIREITO DE PREFERÊNCIA9
  • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA9
  • NULIDADE DE SENTENÇA9
  • NULIDADE PROCESSUAL9
  • INDEFERIMENTO LIMINAR8