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  1. TCAN2024-12-06só sumário

    00421/18.2BECBR

    Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES

    1 – Pelo disposto na Lei n.º 65/2017, de 09 de agosto

    • CARREIRA DOCENTE DO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO
    • PROFESSORA CONVIDADA
    • REGIME TRANSITÓRIO; REMUNERAÇÃO

Fonte

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  • Jurisprudência322

Tribunal

  • TRG84
  • TCAS68
  • TRC65
  • TRE55
  • TCAN42
  • JP7
  • TCONST1

Ano

  • 202610
  • 202522
  • 202418
  • 202312
  • 202219
  • 202122
  • 202021
  • 201920
  • 201818
  • 201718
  • 20168
  • 201521
  • 201410
  • 201311
  • 201213

Descritor

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  • CONTRATO DE TRABALHO13
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS11
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO11
  • CADUCIDADE10
  • INDEMNIZAÇÃO10
  • PERÍCIA COLEGIAL9
  • PREVPAP9
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE9
  • PROFESSOR9
  • PERÍCIA MÉDICO-LEGAL8
  • ANTIGUIDADE8
  • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS8
  • NULIDADE DA SENTENÇA6
  • DANO BIOLÓGICO6
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO6
  • CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO5
  • NULIDADE DE SENTENÇA5
  • REGULARIZAÇÃO DE VÍNCULOS PRECÁRIOS5
  • CONTRATO DE DOCÊNCIA4
  • DESPEDIMENTO4
  • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA4
  • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO4
  • CRIME CONTINUADO4
  • RETRIBUIÇÃO4
  • NULIDADE4