PGR-CC
Parecer n.º 85/1991
Relator: PADRÃO GONÇALVES
termos do nº 2 do artigo 4º da Lei nº 9/90, de 1 de Março, na redacção da Lei nº 56/90, de 5 de Setembro, os membros da Alta Autoridade ... Fevereiro de 1990, publicado no Diario da Republica, II Serie, de 28 de Março de 1990, no que toca ao limite de horário das actividades docentes exercidas; 3 - Por força