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  1. PGR-CC

    Parecer n.º 85/1991

    Relator: PADRÃO GONÇALVES

    A/90, de 28 de Abril, e, cumulativamente, o exercicio das respectivas funções docentes exercidas nesse regime de requisição, por quem venha a tomar posse do cargo de membro da Alta ... membro dessa Alta Autoridade referido na conclusão anterior que haja continuado a exercer as funções docentes aí mencionadas, de boa fé e com concordancia das respectivas autoridades academicas, constituiu