PGR-CC
Parecer n.º 85/1991
Relator: PADRÃO GONÇALVES
artigo 31º do Decreto-Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro - requerimento do interessado, autorização, limitação do horário das actividades docentes; 2 - Na situação de acumulação de funções referida
1 resultado
Relator: PADRÃO GONÇALVES
artigo 31º do Decreto-Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro - requerimento do interessado, autorização, limitação do horário das actividades docentes; 2 - Na situação de acumulação de funções referida