Parecer n.º 10/2011

Relator: MANUEL MATOS

exercer funções públicas, têm o direito à atribuição de ajudas de custo, verificados os pressupostos enunciados no Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, quer tenham optado pela

• DOCENTE
• PROFESSOR UNIVERSITÁRIO
• PESSOAL DE INVESTIGAÇÃO
• FUNÇÃO PÚBLICA NÃO REMUNERADA
• APOSENTAÇÃO
• PENSÃO DE APOSENTAÇÃO