TCANsó sumário
00368/08.0BECBR
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
notificação apenas interfere com o início do prazo de sindicabilidade do acto não interferindo com a sua validade. 2 - Face do regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2010 ... devem considerar-se legalmente equiparadas a prestação efectiva de serviço. 4 - Está fundamentado o acto se pela forma como se sindica o mesmo o interessado revela conhecimento sobre os motivos