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  • Professor invisual1
  • Professor67
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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1

    Tribunal

    • CAAD-T1

    Ano

    • 20251

    Descritor

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    • O princípio da equivalência no sistema fiscal automóvel1
    • Competência material do Tribunal Arbitral em processos de execução fiscal1
    • Inconstitucionalidade do artigo 3º n.º 1 do CIUC por violação dos artigos 13.º, n.º1 e 103.º, n.º 1 da CRP1