01013/98

Relator: José Francisco Fonseca da Paz

1/9/98. II - Nos recursos contenciosos, a causa de pedir consiste na indicação dos factos concretos integradores dos vícios invocados como fundamento do pedido de anulação do acto recorrido, pelo

• INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE (NÃO)
• INVOCAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRECEITO LEGAL SEM INDICAÇÃO DOS FACTOS INTEGRADORES DESSE VÍCIO
• NÃO CONHECIMENTO DE VÍCIO NOVO ARGUIDO NAS ALEGAÇÕES FINAIS
• PROFESSOR CONTRATADO
• QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
• REMUNERAÇÃO