TCASsó sumário
01013/98
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
anulação do acto recorrido, pelo que o recorrente tem o ónus de alegar os factos que consubstanciam os vícios arguidos, sob pena de o Tribunal não poder destes conhecer
1 resultado
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
anulação do acto recorrido, pelo que o recorrente tem o ónus de alegar os factos que consubstanciam os vícios arguidos, sob pena de o Tribunal não poder destes conhecer