02102/10.6BEBRG

Relator: Nuno Coutinho

tenham um tratamento igual. II - Não existe violação do princípio da igualdade quando um docente contratado ... para substituir docente temporariamente impedido de leccionar aufere o respectivo vencimento por índice inferior ao do docente substituído, dado que o índice pelo qual o docente contratado aufere

• PROFESSOR CONTRATADO, PRINCÍPIO DA IGUALDADE