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Relator: Luís Armando Bilro Verão
Valores Mobiliários das condições de ingresso na carreira docente universitária, antes se ocupando, tão somente, da possibilidade de acumulação com atividade docente, a qual pode ser exercida sem ingresso nessa ... Estatuto da Carreira Docente Universitária, de um trabalhador para a categoria de professor auxiliar da carreira docente universitária, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
termos conjugados dos artigos 25º, nº 2 e 20º do Estatuto da Carreira Docente Universitária (Decreto-Lei nº 448/79, de 13 de Novembro, alterado, designadamente, pela Lei nº 19/80 ... emitido sobre o relatório apresentado pelos professores auxiliares, acerca da sua actividade científica e docente, com vista à sua nomeação definitiva nessa categoria; 2ª Na votação, em conselho científico
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
vínculo à Universidade ter cinco ou mais anos e de o docente manifestar a sua vontade de serem contratados. Ademais, a lei não impôs que a aprovação do Doutoramento tivesse ... viesse a ser discutido e realizado, o docente que o requerera até 31 de Agosto de 2015 teria direito a ser contratado logo que nele fosse aprovado
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Com a entrada em vigor dos Decretos-Leis ns 184/89, de