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Relator: Luís Armando Bilro Verão
forma dos vínculos jurídicos. 2.ª As entidades administrativas independentes são entidades inequivocamente públicas, tendo natureza administrativa e as entidades reguladoras são, nos termos do artigo ... agosto), pessoas coletivas de direito público, com a natureza de entidades administrativas independentes, pelo que os seus trabalhadores, prestando um serviço que visa o interesse público, exercem uma função pública
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
administrativo, exceto nas situações em que tenha sido praticado ao abrigo da cláusula que preveja a possibilidade de ambas as partes poderem fazer cessar o contrato por simples aviso prévio
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
artigos 24º, nº 4, e 44º, nº 1, alínea a), do Código do Procedimento Administrativo, e 37º, nº 4, e 29º, nº 3, dos Estatutos, respectivamente, da Universidade do Porto ... provimento; 6ª O professor auxiliar cuja nomeação definitiva seja recusada não pode ser subsequentemente contratado por novo quinquénio, nos termos do artigo 25º do Estatuto em questão
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Com a entrada em vigor dos Decretos-Leis ns 184/89, de