PGR-CC
Parecer n.º 47/1993
Relator: CABRAL BARRETO
regime concreto de trabalho, não se apresentava imutável e subjectivada definitivamente, dependendo das necessidades do serviço; 6 - Ora, uma lei, que produz efeitos relativamente a situações ou relações constituídas ... continuidade das relações constituídas e seus efeitos, o que não se verifica no caso concreto