PGR-CC
Parecer n.º 47/1993
Relator: CABRAL BARRETO
artigo 23 do Decreto-Lei n 83/93, de 18 de Março, (diploma que veio executar o Orçamento do Estado para 1993), visa apenas confirmar o regime de extinção da gratificação
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Relator: CABRAL BARRETO
artigo 23 do Decreto-Lei n 83/93, de 18 de Março, (diploma que veio executar o Orçamento do Estado para 1993), visa apenas confirmar o regime de extinção da gratificação
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª Deverá ser elaborado por dois professores catedráticos o parecer que, nos