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1. TCAS2023-05-11só sumário

   2305/15.7BELSB

   Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

   independentemente da verificação concreta da vantagem ou ganho que para o concorrente advenha do facto de participar em ato onde não podia participar. III - Em face da suspeição verificada quanto ... prorrogação do referido prazo. Entender que o referido prazo seria meramente ordenador ou indicativo, seria fixar uma interpretação sem qualquer correspondência na letra da lei, em violação do estatuído

   • CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PUBLICAS
   • PROFESSOR ASSOCIADO
   • SUSPEIÇÃO
   • UTILE PER INUTILE NON VITIATUR
2. PGR-CC2000-01-27

   Parecer n.º 3/1996

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1ª Deverá ser elaborado por dois professores catedráticos o parecer que, nos

   • PROFESSOR AUXILIAR
   • PROFESSOR CATEDRÁTICO
   • PROFESSOR ASSOCIADO
   • PROFESSOR AGREGADO
   • PROVIMENTO DEFINITIVO
   • NOMEAÇÃO DEFINITIVA
3. PGR-CC1993-10-07

   Parecer n.º 47/1993

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - Com a entrada em vigor dos Decretos-Leis ns 184/89, de

   • PESSOAL DOCENTE UNIVERSITÁRIO
   • PROFESSOR AUXILIAR
   • PROFESSOR ASSOCIADO
   • REMUNERAÇÃO
   • SUPLEMENTO
   • GRATIFICAÇÃO