TCASsó sumário
2305/15.7BELSB
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
independentemente da verificação concreta da vantagem ou ganho que para o concorrente advenha do facto de participar em ato onde não podia participar. III - Em face da suspeição verificada quanto ... dias é perentório. A letra da lei é clara ao fixar que o controvertido prazo “não pode ser superior a 90 dias.” A Expressão “não pode”, não deixa qualquer margem