00228/08.5BEBRG-A

Relator: Hélder Vieira

precariedade da sua situação. A previsão dessa norma não se preenche quando os contra-interessados haviam sido citados, enquanto tal, para os termos da respectiva acção de anulação, sendo partes ... nesse caso, eficácia erga omnes da sentença anulatória. IV — Não sendo a situação dos contra-interessados subsumível à previsão da norma ínsita no nº 3 do artigo 173º do CPTA

• CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO, CONCURSO
• PROFESSOR ASSOCIADO