2305/15.7BELSB

Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

não opera o princípio do aproveitamento dos atos administrativos - utile per inutile non vitiatur. O princípio do aproveitamento dos atos administrativos, negando efeitos invalidantes de vício detetado no ato recorrido ... apenas quando for possível afirmar, com inteira segurança, que o novo ato a praticar pela Administração, em execução do julgado anulatório, só poderá ter um conteúdo decisório idêntico

• CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PUBLICAS
• PROFESSOR ASSOCIADO
• SUSPEIÇÃO
• UTILE PER INUTILE NON VITIATUR