2305/15.7BELSB

Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

qualquer ato em que aquele intervenha. Os impedimentos operam independentemente da verificação concreta da vantagem ou ganho que para o concorrente advenha do facto de participar em ato onde não ... princípio do aproveitamento dos atos administrativos - utile per inutile non vitiatur. O princípio do aproveitamento dos atos administrativos, negando efeitos invalidantes de vício detetado no ato recorrido, só poderá relevar

• CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PUBLICAS
• PROFESSOR ASSOCIADO
• SUSPEIÇÃO
• UTILE PER INUTILE NON VITIATUR