TCANsó sumário
00228/08.5BEBRG-A
Relator: Hélder Vieira
ínsita no nº 3 do artigo 173º do CPTA dirige-se aos beneficiários dos actos consequentes praticados há mais de um ano que desconheciam sem culpa a precariedade ... citados, enquanto tal, para os termos da respectiva acção de anulação, sendo partes no processo, não podendo ignorar que o pedido formulado e a causa de pedir nessa acção anulatória