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  1. PGR-CC2000-01-27

    Parecer n.º 3/1996

    Relator: LUÍS DA SILVEIRA

    1ª Deverá ser elaborado por dois professores catedráticos o parecer que, nos

    • PROFESSOR AUXILIAR
    • PROFESSOR CATEDRÁTICO
    • PROFESSOR ASSOCIADO
    • PROFESSOR AGREGADO
    • PROVIMENTO DEFINITIVO
    • NOMEAÇÃO DEFINITIVA

Fonte

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  • Pareceres (PGR)271

Tribunal

  • PGR-CC271

Ano

  • 20261
  • 20254
  • 20245
  • 20234
  • 20224
  • 20216
  • 20206
  • 20194
  • 20182
  • 20175
  • 20162
  • 20152
  • 20143
  • 20135
  • 20123

Descritor

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  • COMPETÊNCIA31
  • MINISTÉRIO PÚBLICO31
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI27
  • ACTO ADMINISTRATIVO22
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL21
  • PROCESSO PENAL21
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE17
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE16
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL15
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE15
  • INQUÉRITO14
  • NULIDADE14
  • AUTORIZAÇÃO14
  • EXTRADIÇÃO14
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS13
  • LACUNA12
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO12
  • ESTADO12
  • ANULABILIDADE12
  • PRESCRIÇÃO11
  • TUTELA ADMINISTRATIVA11
  • DETENÇÃO11
  • PORTUGAL11
  • CONVENÇÃO11
  • CONTRA-ORDENAÇÃO10