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  1. PGR-CC2000-01-27

    Parecer n.º 3/1996

    Relator: LUÍS DA SILVEIRA

    1ª Deverá ser elaborado por dois professores catedráticos o parecer que, nos

    • PROFESSOR AUXILIAR
    • PROFESSOR CATEDRÁTICO
    • PROFESSOR ASSOCIADO
    • PROFESSOR AGREGADO
    • PROVIMENTO DEFINITIVO
    • NOMEAÇÃO DEFINITIVA

Fonte

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  • Pareceres (PGR)56

Tribunal

  • PGR-CC56

Ano

  • 20251
  • 20241
  • 20231
  • 20161
  • 20141
  • 20121
  • 20111
  • 20092
  • 20082
  • 20074
  • 20063
  • 20052
  • 20042
  • 20033
  • 20024

Descritor

  • ← todos
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI12
  • INCOMPATIBILIDADE11
  • RESTRIÇÃO DE DIREITOS8
  • MILITAR8
  • FORÇAS ARMADAS7
  • CARGO POLÍTICO6
  • REMUNERAÇÃO5
  • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA5
  • ELEITO LOCAL5
  • CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA5
  • AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA4
  • DEPUTADO4
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS4
  • ESTATUTO4
  • AUTARQUIA LOCAL4
  • ATRIBUIÇÕES4
  • PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL3
  • REVOGAÇÃO3
  • FUNÇÃO MILITAR3
  • COMPETÊNCIA3
  • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE3
  • UNIVERSIDADE3
  • CAMPANHA ELEITORAL3
  • TUTELA ADMINISTRATIVA3
  • MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL3