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  1. PGR-CC2000-01-27

    Parecer n.º 3/1996

    Relator: LUÍS DA SILVEIRA

    1ª Deverá ser elaborado por dois professores catedráticos o parecer que, nos

    • PROFESSOR AUXILIAR
    • PROFESSOR CATEDRÁTICO
    • PROFESSOR ASSOCIADO
    • PROFESSOR AGREGADO
    • PROVIMENTO DEFINITIVO
    • NOMEAÇÃO DEFINITIVA

Fonte

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  • Pareceres (PGR)446

Tribunal

  • PGR-CC446

Ano

  • 20261
  • 20258
  • 202413
  • 20236
  • 20226
  • 20215
  • 20209
  • 20197
  • 20187
  • 201713
  • 20165
  • 20155
  • 20145
  • 20136
  • 20127

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI68
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE30
  • COMPETÊNCIA29
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE29
  • INCOMPATIBILIDADE27
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE26
  • ACTO ADMINISTRATIVO25
  • MINISTÉRIO PÚBLICO25
  • ESTATUTO24
  • MILITAR23
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO23
  • NULIDADE22
  • ESTADO22
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO22
  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS20
  • REMUNERAÇÃO19
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA19
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE18
  • PESSOA COLECTIVA17
  • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO17
  • COMISSÃO DE SERVIÇO16
  • INTERESSE PÚBLICO16
  • RESTRIÇÃO DE DIREITOS16
  • AUTONOMIA ADMINISTRATIVA16
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL16