PGR-CC
Parecer n.º 3/1996
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
artigos 24º, nº 4, e 44º, nº 1, alínea a), do Código do Procedimento Administrativo, e 37º, nº 4, e 29º, nº 3, dos Estatutos, respectivamente, da Universidade do Porto ... provimento; 6ª O professor auxiliar cuja nomeação definitiva seja recusada não pode ser subsequentemente contratado por novo quinquénio, nos termos do artigo 25º do Estatuto em questão