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1. TRE2025-05-22

   5159/23.6T8STB.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   Código do Trabalho tem carácter imperativo, proibindo a compensação pela entidade empregadora de créditos que possua sobre o trabalhador durante a pendência do contrato de trabalho, excetuadas as situações previstas ... referido n.º 2, compete ao juiz, em face do que resulta dos factos provados, verificar se a compensação efetuada pela entidade empregadora ocorreu durante a vigência do contrato

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • DENÚNCIA DO CONTRATO
   • PRAZO
   • PROFESSOR
   • NORMA IMPERATIVA
   • COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
2. TRG2021-10-07

   3545/18.2T8BCL.G1

   Relator: ALDA MARTINS

   1. Não constitui violação do princípio da irredutibilidade da retribuição a cessação

   • PROFESSOR
   • IRREDUTIBILIDADE DA RETRIBUIÇÃO
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR
3. TRG2020-05-21

   3539/18.8T8GMR.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   I - Aos contratos dos docentes do ensino superior particular e cooperativo, regime

   • PROFESSOR
   • SUBSÍDIO DE EXCLUSIVIDADE
   • ENSINO SUPERIOR PARTICULAR E COOPERATIVO