TCASsó sumário
05906/10
Relator: RUI PEREIRA
juízo sobre as perspectivas de êxito que o requerente poderá alcançar no processo principal. V – Tratando-se duma providência de natureza conservatória – a requerente pretende que a pena de demissão ... manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular” pelo requerente no processo principal, não sendo necessário um juízo de probabilidade quanto ao êxito do processo principal, bastando