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  1. TCASsó sumário

    05906/10

    Relator: RUI PEREIRA

    juízo sobre as perspectivas de êxito que o requerente poderá alcançar no processo principal. V – Tratando-se duma providência de natureza conservatória – a requerente pretende que a pena de demissão ... manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular” pelo requerente no processo principal, não sendo necessário um juízo de probabilidade quanto ao êxito do processo principal, bastando