TRE
1403/18.0T8PTM.E1
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
regule a compensação do trabalho prestado por acréscimo, através de pelo menos uma das modalidades consistentes em (i) redução equivalente do tempo de trabalho ou (ii) aumento do período
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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
regule a compensação do trabalho prestado por acréscimo, através de pelo menos uma das modalidades consistentes em (i) redução equivalente do tempo de trabalho ou (ii) aumento do período
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Relator: MANUELA FIALHO
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Relator: CABRAL BARRETO
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Relator: FERREIRA RAMOS
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Relator: FERREIRA RAMOS
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