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Relator: GOMES DA SILVA
jurisdição comum e a administrativa assenta na diferença entre actos de gestão privada e pública. 2. Assim, a definição do tribunal competente para a acção depende da qualificação dos factos ... concluir estar-se perante actos de gestão pública, por dirigidos à satisfação do interesse público e de necessidades colectivas. 4. Em suma, aquele Tribunal é incompetente em razão da matéria
Relator: RUI PEREIRA
danos desproporcionados, o qual que funciona como “cláusula de salvaguarda”, permitindo que, se o interesse dos demais envolvidos o exigir, a providência possa vir ainda a ser recusada, não obstante ... artigo 120º do CPTA, se se entender que a sua concessão provocaria danos ao interesse público desproporcionados em relação àqueles que se pretenderia evitar que fossem causados na esfera jurídica
Relator: CABRAL BARRETO
terça parte da remuneração que competir ao permitido ou imposto desempenho de outras funções públicas por parte do mesmo aposentado, seja inferior ao quantitativo de tal remuneração, é inconstitucional ... Legislativo Regional n 13/93/M, de 24 de Agosto enfermam de inconstitucionalidade por falta de "interesse específico" que os justifique
Relator: ALDA MARTINS
1. Não constitui violação do princípio da irredutibilidade da retribuição a cessação
Relator: ANTERO VEIGA
I - Aos contratos dos docentes do ensino superior particular e cooperativo, regime
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. Tendo a trabalhadora adquirido o tempo de serviço relevante para progressão
Relator: JOÃO NUNES
I – Tendo a relação contratual sido constituída na vigência de um determinado
Relator: MANUELA FIALHO
1 – A subordinação jurídica é o elemento que, por natureza, fundamenta a
Relator: MANUELA FIALHO
1ª – O contrato de trabalho para o exercício de funções docentes em
Relator: FERREIRA RAMOS
1- O Engenheiro (...) acumulava funções docentes - professor efectivo da Escola Secundária de
Relator: FERREIRA RAMOS
1- A obriatoriedade de reposição de quantias recebidas, que devam reentrar nos
Relator: FERREIRA RAMOS
O factor N que figura no denominador da fórmula de cálculo prevista