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1. TRG2021-10-07

   3545/18.2T8BCL.G1

   Relator: ALDA MARTINS

   1. Não constitui violação do princípio da irredutibilidade da retribuição a cessação

   • PROFESSOR
   • IRREDUTIBILIDADE DA RETRIBUIÇÃO
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR
2. TRG2004-05-05

   2406/03-2

   Relator: GOMES DA SILVA

   1. Tem sido entendimento comum da doutrina e da jurisprudência que a

   • INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
   • GESTÃO PÚBLICA
   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • PROFESSOR