TRG
3545/18.2T8BCL.G1
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1. Não constitui violação do princípio da irredutibilidade da retribuição a cessação
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I - Aos contratos dos docentes do ensino superior particular e cooperativo, regime
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1- O Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores
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Relator: FERREIRA RAMOS
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