PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 61/1984
Relator: MARIO TORRES
existe incompatibilidade entre o exercicio de empregos ou cargos publicos e o das actividades privadas quando a lei o determinar; 2 - Não existe nenhuma regra geral, valida para todos ... cargo publico exercido, ou quando as mesmas sejam incompativeis com os deveres legalmente estabelecidos aos funcionarios; 7 - Nos termos do artigo 34, alinea d), da Lei n 39/78