PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 61/1984
Relator: MARIO TORRES
existe incompatibilidade entre o exercicio de empregos ou cargos publicos e o das actividades privadas quando a lei o determinar; 2 - Não existe nenhuma regra geral, valida para todos ... informado da extrema conveniencia de, por via legislativa, regular claramente o regime das incompatibilidades do pessoal docente do ensino basico e secundario