1723/16.8T8FAR.E1

Relator: JOÃO NUNES

I – Tendo a relação contratual sido constituída na vigência de um determinado

• CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
• CONTRATO DE TRABALHO
• PRESUNÇAO DE LABORALIDADE
• PROFESSOR
• HORAS LETIVAS
• TRABALHO SUPLEMENTAR