PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 136/1983
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
revogados, no prazo fixado por lei para decisão expressa do recurso a proferir pela entidade competente para dele conhecer; 3- E de 90 dias, se outro não estiver especialmente fixado
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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
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Relator: MANUELA FIALHO
1 – A subordinação jurídica é o elemento que, por natureza, fundamenta a
Relator: MANUELA FIALHO
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Relator: GOMES DA SILVA
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Relator: FERREIRA RAMOS
1- O Engenheiro (...) acumulava funções docentes - professor efectivo da Escola Secundária de
Relator: FERREIRA RAMOS
1- A obriatoriedade de reposição de quantias recebidas, que devam reentrar nos