5159/23.6T8STB.E1

Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

contrato. VI – O estabelecimento de prazos é um reflexo do princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança. VII – Os danos não patrimoniais da trabalhadora são ressarcidos

• CONTRATO DE TRABALHO
• DENÚNCIA DO CONTRATO
• PRAZO
• PROFESSOR
• NORMA IMPERATIVA
• COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS