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1. PGR-CC1996-06-14

   Parecer n.º 24/1996

   Relator: CABRAL BARRETO

   1- O Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores

   • ESTATUTO
   • DIREITOS DOS TRABALHADORES
   • PESSOAL DOCENTE
   • DIREITO Às RETRIBUIÇÃO
   • APOSENTAÇÃO
   • LIMITE DE IDADE
2. PGR-CC1994-05-12

   Parecer n.º 4/1994

   Relator: FERREIRA RAMOS

   O factor N que figura no denominador da fórmula de cálculo prevista

   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • PESSOAL DOCENTE
   • PROFESSOR
   • CORPO ESPECIAL
   • ESTATUTO
   • SERVIÇO DOCENTE