TCASsó sumário
05906/10
Relator: RUI PEREIRA
Sobre o requerente da providência recaem dois ónus: o de “especificar, de forma articulada, os fundamentos do pedido”, previsto na 1ª parte da alínea g) do nº 2 do artigo
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Relator: RUI PEREIRA
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1- O Engenheiro (...) acumulava funções docentes - professor efectivo da Escola Secundária de
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