PGR-CC
Parecer n.º 32/1996
Relator: FERREIRA RAMOS
Resolução do Conselho do Governo Regional da Madeira n 1155/91, de 24/10/91; 5- No pressuposto de que, nos períodos compreendidos entre 6 de Dezembro de 1978 e 6 de Maio
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Relator: FERREIRA RAMOS
Resolução do Conselho do Governo Regional da Madeira n 1155/91, de 24/10/91; 5- No pressuposto de que, nos períodos compreendidos entre 6 de Dezembro de 1978 e 6 de Maio
Relator: FERREIRA RAMOS
1- A obriatoriedade de reposição de quantias recebidas, que devam reentrar nos
Relator: FERREIRA RAMOS
O factor N que figura no denominador da fórmula de cálculo prevista