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2 resultados

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 20/1996

    Relator: FERREIRA RAMOS

    dele não foi interposto recurso no prazo legal, ou não foi revogado; 3_ Os actos administrativos inválidos (anuláveis) só são revogáveis dentro do prazo do respectivo recurso contencioso ou até ... Julho - Lei de Processo nos Tribunais Administrativos-, e 18 da Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo); 5- À revogação dos actos administrativos ilegais directamente relacionados com o vencimento dos funcionários

  2. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 56/1946

    Relator: EMILIO SALGUEIRO

    provimento do cargo, salvo alguma inibição não mencionada no processo, deve ser feito na pessoa do classificado em 2 lugar, embora o Reclamante se tivesse abstido de focar este aspecto ... problema, e isto porque a Administração esta sempre a tempo de corrigir os seus actos, no interesse de bem cumprir a lei, enquanto eles não forem constitutivos de direitos