TRG
2406/03-2
Relator: GOMES DA SILVA
jurisprudência que a distinção entre a jurisdição comum e a administrativa assenta na diferença entre actos de gestão privada e pública. 2. Assim, a definição do tribunal competente para
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Relator: GOMES DA SILVA
jurisprudência que a distinção entre a jurisdição comum e a administrativa assenta na diferença entre actos de gestão privada e pública. 2. Assim, a definição do tribunal competente para
Relator: ALDA MARTINS
1. Não constitui violação do princípio da irredutibilidade da retribuição a cessação