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Nada encontrado para “ACTO DE PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS OU ABONOS”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)135

    Tribunal

    • CAAD-T109
    • CAAD-A26

    Ano

    • 20265
    • 202512
    • 202411
    • 20238
    • 202212
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    • 20168
    • 201510
    • 20147
    • 20133
    • 20122

    Descritor

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    • Ajudas de custo7
    • IRC6
    • Fundamentação a posteriori4
    • Acessoriedade das prestações4
    • Ginásios4
    • SIFIDE3
    • IVA – Acompanhamento nutricional3
    • Ónus da prova3
    • Direito à dedução3
    • IRC – Gastos3
    • caducidade do direito à liquidação2
    • IRC – Tributações Autónomas2
    • Princípio da capacidade contributiva2
    • fusão inversa2
    • Princípio da igualdade2
    • Inconstitucionalidade2
    • Relações jurídicas de emprego público – Diferenças de vencimento – Reposicionamento remuneratório2
    • IRS – Ajudas de custo2
    • IRS2
    • Relação Jurídica de emprego público – índice remuneratório2
    • IUC – Incidência subjetiva2
    • Relações jurídicas de emprego público – Subsídio de Risco2
    • Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário2
    • Dedução do Pagamento Especial por Conta (PEC)1
    • IVA –– Requisitos das facturas, artigo 36.º n.º 5 do Código do IVA1