101/10.7EALSB.C1

Relator: LUÍS RAMOS

São elementos do crime previsto no artº 324º do Código da Propriedade Industrial, a venda, colocação em circulação ou ocultação de produtos contrafeitos por qualquer dos modos e condições referidas

• CRIME DE VENDA
• CIRCULAÇÃO
• OCULTAÇÃO
• PRODUTOS OU ARTIGOS CONTRAFEITOS
• ELEMENTOS DA INFRACÇÃO