TCASsó sumário
63097
Relator: Lucas Martins
qualificação de um produto como compensador não implica a aplicação de um direito nivelador compensador que, tendo por objecto as mercadorias importadas de um país terceiro por um Estado membro ... antes introduzidos em livre prática, então, em lugar de direitos niveladores compensadores estão, aqueles produtos compensadores secundários sujeitos a direitos aduaneiros de importação