TRE
318/23.4T8STR.E1
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Na medida em que o direito de recusar uma prestação defeituosa é
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Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Na medida em que o direito de recusar uma prestação defeituosa é
Relator: CARLOS QUERIDO
I. De acordo com a alínea b) do 2.º do Decreto